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Lara Girotto

Marília (SP)

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Artigo · há 3 anos

O que é o "trânsito em julgado"?

O trânsito em julgado é um conceito essencial no sistema jurídico, referindo-se ao momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível. É o ponto em que todas as possibilidades de...

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Mariane Battistetti de Almeida

Artigo · há 3 anos

O que são as autarquias? E o que as diferencia das autarquias especiais?

É certo que para compreender as autarquias é importante situar o contexto em que elas estão inseridas que é o da Administração Pública indireta. A Administração Pública é a face de gestão do Estado a...

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Mariane Battistetti de Almeida

Artigo · há 3 anos

Quem custeia a seguridade social (saúde, previdência e assistência social)?

De acordo com o caput do artigo 195 da CF, toda a sociedade deve participar da arrecadação de fundos para a manutenção da seguridade social, exercendo, assim, o Princípio da Solidariedade que é o...

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Mariane Battistetti de Almeida

Artigo · há 3 anos

A Seguridade Social e o seu Princípio “das partidas dobradas” ou “da contrapartida”

É certo que o Sistema de Seguridade Social instituído pela Constituição Federal de 1988 trouxe mecanismos práticos para que todos os integrantes da sociedade possam ter um padrão mínimo de...

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